Em recente regulamentação do Serviço Nacional de Saúde (ANS) regulamentou sobre o tipo de Convenio Medico Para MEI, assinado por empreendedores individuais (os chamados MEIs ou microempreendedores individuais).

Segundo a agência, o objetivo da regulamentação é coibir abusos e fraudes, como os estatutos das empresas criadas para esse fim, e dar transparência, segurança jurídica ao mercado de planos de saúde.

São muitos os casos em que o corretor (mau profissional) de um plano de saúde, cria a empresa em nome da pessoa, sem o seu conhecimento e consentimento, e só fica conhecida quando chega o auto de infração.

Além disso, para não rescindir o contrato, o empresário individual deve manter seu registro junto aos órgãos competentes e regular seu registro na Receita Federal.