Plano de saúde MEI

Porsobreplanos

Plano de saúde MEI

Plano de saúde MEI

Em regulamentação recente, pela Agência Nacional de Saúde (ANS), sobre o tipo  contratação de plano de saúde MEI, por empresário individual, os chamados (MEI), ou microempreendedores individuais.

O objetivo, desta regulamentação, segundo o órgão, foi coibir abusos e fraudes, como a constituição de empresa que eram criadas para esse fim e também para dar transparência, e segurança jurídica e ao mercado de planos de saúde.

Houve inúmeros casos de que, corretores (maus profissionais) de planos de saúde; criaram empresas em nome da pessoa, sem o seu conhecimento e consentimento, e que só souberam disso quando chegaram notificações com cobranças de impostos.

E, para não ter o contrato cancelado o plano de saúde MEI, o empresário individual teve de conservar a sua inscrição nos órgãos competentes e a regularizar seu cadastro junto a Receita Federal.

Com esta resolução normativa nº 432, publicada agora em 27 de Dezembro;  e que entrará em vigor em 30 dias da publicação, a operadora ou administradora de benefícios deverá informar ao Titular as principais características do plano de saúde MEI, que esta sendo proposto, bem como informações da contratação; regras de coberturas, e demais condições de cobertura da assistência medica.

Para contratar o plano de saúde MEI, o empresário individual deverá comprovar período mínimo de seis meses de inscrição; junto a Receita Federal, bem como em outros órgãos que vierem a ser exigidos pela legislação.

Manutenção do plano de saúde MEI

Também ficou definido nesta resolução o que tange a respeito da rescisão contratual do plano de saúde MEI.

Estabeleceu-se que o contrato só poderá ser rescindido imotivadamente pela operadora, após um ano de vigência e na data de aniversário da apólice, mediante prévia notificação de 60 dias.

Para cancelamento por inadimplência, o critério da operadora de plano de saúde, deverá ser; avisar o fato, comunicando que o não pagamento; dará oportunidade de rescisão da apólice, e indicar a data do cancelamento contratual.

Essa comprovação devera ser feita anualmente, para se manter a apólice; sempre no mês de aniversário do contrato; com os documentos que confirme a regularidade junto aos órgãos competentes; para que o contrato continue ativo junta a operadora.

Sobre o autor

sobreplanos administrator

Deixar uma resposta